1. Identificação do Software

O EBWEB é uma marca registada pela SMARTIMPACT, LDA., uma sociedade por quotas sediada em Vila Real, Portugal, com o capital social de 1.000,00€ e o número único de matrícula 515182028.

2. Objeto

A SMARTIMPACT, LDA., na qualidade de produtora e autora da aplicação informática EBWEB, concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transmissível de utilização do EBWEB, de acordo com as disposições deste contrato. A concessão desta licença não constitui uma venda do EBWEB original ou de qualquer versão do mesmo, e a SMARTIMPACT, LDA. reserva todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador.

3. Restrições de Uso e Reprodução

É expressamente proibido ao Utilizador divulgar ou distribuir cópias do EBWEB a terceiros. O Utilizador pode efetuar apenas uma cópia para fins de salvaguarda de uso privado. O EBWEB está protegido pela legislação sobre direitos de autor, sendo expressamente vedado ao Utilizador modificá-lo, adaptá-lo ou criar obras derivadas sem o prévio consentimento escrito da SMARTIMPACT, LDA., exceto nos casos previstos na lei. A violação destas limitações implica a responsabilização do Utilizador e confere à SMARTIMPACT, LDA. o direito de resolver o contrato.

4. Limite de Dados

O "Arquivo Digital" inclui 1 GB para armazenamento de imagens, fotos, vídeos e outros ficheiros. Caso este limite seja excedido, o Utilizador pode contratar espaço adicional através dos contactos no site do EBWEB.

5. Vigência

O contrato tem a duração de 1 ano e pode ser resolvido por qualquer uma das partes em caso de incumprimento grave ou reiterado das obrigações, mediante notificação escrita com 14 dias de antecedência. Em caso de cessação do contrato, o Utilizador deve deixar de utilizar o EBWEB e eliminar todas as cópias, podendo, no entanto, aceder à aplicação por 30 dias para exportação e consulta de dados. O contrato de aquisição do Ebweb com integração da faturação através da API do InvoiceXpress não implica quaisquer exigências contratuais ou compromissos com os serviços do InvoiceXpress.

6. Renovação

A renovação da licença deve ser feita até o dia 8 do mês a que diz respeito. Caso não seja realizada, o login de todos os Utilizadores será interditado ficando apenas disponível para exportação de dados até o último dia do mês, após o qual todos os dados serão destruídos.

7. Métodos de Pagamento

A SMARTIMPACT, LDA. disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento via MBWay e Referência Multibanco.

8. Cancelamento e Devolução

Particulares que atuem fora de qualquer atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional têm o direito de resolver o contrato até 14 dias após a encomenda da licença de software. O direito de livre resolução deve ser exercido por escrito para o e-mail info@ebweb.pt, sendo as instruções de cancelamento e devolução posteriormente definidas pela SMARTIMPACT, LDA. e notificadas pelo mesmo meio. A devolução será realizada, sempre que possível, pela mesma via de pagamento, ou por Transferência Bancária, caso não seja possível. A SMARTIMPACT, LDA. compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias após a data em que for informada da decisão de resolução do contrato.

9. Confidencialidade

As Partes obrigam-se a manter em sigilo todos os dados de que tiverem conhecimento durante a execução do contrato, não podendo divulgar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento a terceiros. O dever de confidencialidade persiste mesmo após a extinção do contrato.

10. Propriedade Intelectual

Sem prejuízo dos casos em que os Direitos de Propriedade Intelectual não sejam atribuídos à SMARTIMPACT, LDA. por lei, o Utilizador reconhece que esses direitos relacionados com as ações de conceção e desenvolvimento do EBWEB pertencem à SMARTIMPACT, LDA., comprometendo-se a atribuir a esta todos os direitos de propriedade intelectual que advenham da execução do contrato. O Utilizador renuncia a quaisquer direitos sobre elementos de Propriedade Industrial relacionados com o software.

11. Custos de Comunicações

A SMARTIMPACT, LDA. não se responsabiliza por custos de operadoras de comunicação relacionados com as aplicações para telemóvel disponibilizadas pelo EBWEB, sendo estes da responsabilidade do Utilizador e taxados de acordo com o seu tarifário.

12. Lei e Foro

Este contrato é regulado pela lei portuguesa. Para a resolução de conflitos, as Partes recorrerão ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com expressa renúncia a qualquer outro foro.

13. Disposições Finais

O Utilizador reconhece ter lido e entendido a presente licença de utilização do EBWEB, aceitando obrigar-se nos seus termos e condições. Este contrato constitui o teor integral e exclusivo da convenção entre as Partes, substituindo todos os acordos ou propostas anteriores, verbais ou escritos.